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Ministério da Guerra. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria Geral da República. Sub-Procuradoria Geral da República
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Lei n° 388 de 1948. Lei n° 193 de 1947. Procuração Tabelião Álvaro Pinto da Silva Novaes Filho, Rua Quinze de Novembro, 11, SP, 1959. Procuração Tabelião Menotti Del Picchia, 48, SP, 1959. Jornal Diário Oficial, 29/10/1954
39528 · Dossiê/Processo · 1959; 1968
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes eram Majores Intendentes do Exército. Pediram a promoção ao cargo de Major, além do pagamento de todas as vantagens legais e diferenças de vencimentos relacionadas com a promoção supracitada. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento a apelação. No Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento foi negado.

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