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Descripción archivística
Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria da Companhia Nacional de Navegação Costeira. Sociedade Anônima dos Plantadores de Pimenta do Reino do Estado do Pará. Administração do Porto de Recife
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Código de Processo Civil, arigo 291 e seguintes. Código Comercial, artigo 102, 529, 519, 728, 756 e 618. Liquidação de sinistro, 1958. Laudo de vistoria, 1958. Fatura, 1958. Nota fiscal, 1958. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1955. Termo de vistoria, 1958. Conhecimento de carga, 1958. Certificado de vistoria, 1958
39546 · Dossiê/Processo · 1959; 1969
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, sociedade de seguros, com sede a Avenida Treze de Maio, 23, Rio de Janeiro, com base no Código Comercial, artigos 102, 519, 529 e 728, propôs uma açõ de indenização contra a ré. A suplicada provocou danos e faltas nas mercadorias seguradas pela autora e que foram transportadas pelo navio pertencente a ré. O juiz julgou procedente em partea ação e recorreu de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Dessa forma, foi interposto recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal, sendo rejeitados os embargos.

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