Mostrar 1 resultados

Descrição arquivística
Panair do Brasil S.A.. Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal
Previsualizar a impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
2procuração, tabelião,José J. de Sá Freire, 2º Ofíciode notas, rio de Janeiro,(30), 1950, 8 documento em inglês, custas processuais, 1952. artigo nºº315 do Código de Processo Civil. Decreto nº 37.542/45. Decreto-Lei nº4.061/42.Decreto-Executivo nº37.542
39738 · Dossiê/Processo · 1950; 1952
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, ambos de nacionalidade brasileira, com o estado civil de solteiro, com apoio na Constituição Federal,artigo nº141, parágrafo nº24, e no Código de Processo Civil, artigo 319 e segmentos, propuseram um mandado de segurança contra ato ilegal do Sr. Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro.Os impetrantes adquiririram, no exterior, automóveis da marca; oldsmobile.Ao solicitarem a concessão do abatimento do valor percentual de 50

 Sem título