Showing 1 results

Archival description
Ministério da Justiça e Negócios Interiores&Ministério da Fazenda
Print preview
Card view Table view
Procuração,Tabelião, Otávio Uchoa da Veiga - Rua São Bento, 41, SP, 1957. Procuração, Tabelião, Antonio da Silva Val, Rua XV de Novembro, 14, Santos , 1957 . Procuração , Tabelião,Messottidel Picchua , Largo São Bento, 48, São Paulo, 1958 . Procuração , Tabelião , Claudio Rodrigues, Santos, São paulo , 1958 . Procuração, Tabelião, Evandro Vieira , Avenida Afonso Pena , 941 , Belo Horizonte , Minas Gerais, 1958 . Recorte de Jornal , Diário Oficial , 30/12/1950 . Recorte de jornal , Diário Oficial , 06/01/1950 . Recorte de Jornal , Diário Oficial , 11/04/1950. Recorte de Jornal , Diário Oficial , 30/03/1951 . Custas Processuais , CR$963,60 , 1959. Código de Processo Civil, artigo 776. Decreto-Legislativo nº1168/39. Decreto-Legislativo nº1.847/39
39762 · Dossiê/Processo · 1958; 1962
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira e funcionários públicos federais eram perito-catadores do Ministério da Fazenda pelo Decreto-Lei nº 4419/42, o qual os equiparou com os catadores a que oDecreto-Lei nº1168/39 atribuiu vencimentos e quotas.A União Federal, no entanto ignorou tal igualde.Assim, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de garantir o direito às vantagens de remuneração do quadro suplementar do Ministério da Fazenda. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos.

 Untitled