Dossiê/Processo 39762 - Procuração,Tabelião, Otávio Uchoa da Veiga - Rua São Bento, 41, SP, 1957. Procuração, Tabelião, Antonio da Silva Val, Rua XV de Novembro, 14, Santos , 1957 . Procuração , Tabelião,Messottidel Picchua , Largo São Bento, 48, São Paulo, 1958 . Procuração , Tabelião , Claudio Rodrigues, Santos, São paulo , 1958 . Procuração, Tabelião, Evandro Vieira , Avenida Afonso Pena , 941 , Belo Horizonte , Minas Gerais, 1958 . Recorte de Jornal , Diário Oficial , 30/12/1950 . Recorte de jornal , Diário Oficial , 06/01/1950 . Recorte de Jornal , Diário Oficial , 11/04/1950. Recorte de Jornal , Diário Oficial , 30/03/1951 . Custas Processuais , CR$963,60 , 1959. Código de Processo Civil, artigo 776. Decreto-Legislativo nº1168/39. Decreto-Legislativo nº1.847/39

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39762

Title

Procuração,Tabelião, Otávio Uchoa da Veiga - Rua São Bento, 41, SP, 1957. Procuração, Tabelião, Antonio da Silva Val, Rua XV de Novembro, 14, Santos , 1957 . Procuração , Tabelião,Messottidel Picchua , Largo São Bento, 48, São Paulo, 1958 . Procuração , Tabelião , Claudio Rodrigues, Santos, São paulo , 1958 . Procuração, Tabelião, Evandro Vieira , Avenida Afonso Pena , 941 , Belo Horizonte , Minas Gerais, 1958 . Recorte de Jornal , Diário Oficial , 30/12/1950 . Recorte de jornal , Diário Oficial , 06/01/1950 . Recorte de Jornal , Diário Oficial , 11/04/1950. Recorte de Jornal , Diário Oficial , 30/03/1951 . Custas Processuais , CR$963,60 , 1959. Código de Processo Civil, artigo 776. Decreto-Legislativo nº1168/39. Decreto-Legislativo nº1.847/39

Date(s)

  • 1958; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 222f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira e funcionários públicos federais eram perito-catadores do Ministério da Fazenda pelo Decreto-Lei nº 4419/42, o qual os equiparou com os catadores a que oDecreto-Lei nº1168/39 atribuiu vencimentos e quotas.A União Federal, no entanto ignorou tal igualde.Assim, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de garantir o direito às vantagens de remuneração do quadro suplementar do Ministério da Fazenda. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos.

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Marques, Sévaro (autor); Machado,Wilson Antoni (autor ); Wldemar Dell 'Acqua (autor); Coimbra, José Fernandes (autor); Carvalho, Laerte Souza (autor); Fagundes, José Julio Leal (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21/01/2008

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        Archivist's note

        45729 (número do documento)

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