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Ministério do Trabalho e Previdência Social. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua do Rosário, 148, RJ, 1964
19416 · Dossiê/Processo · 1964; 1969
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores eram funcionários públicos na Comissão de Imposto Sindical, todos com diploma de curso superior, sendo médicos ou cirurgiões dentistas, estado civil casados. Pela Lei n° 4242 de 17/07/1963. Teriam direito ao exercício de funções compatíveis à habilitação profissional. Pediram aproveitamento em funções de sua especialidade, conforme a Lei n° 4345 de 26/06/1964, com diferenças atrasadas. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. A União embargou e o SupremoTribunal Federal rejeitou os embargos.

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