Dossiê/Processo 19416 - Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua do Rosário, 148, RJ, 1964

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Reference code

19416

Title

Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua do Rosário, 148, RJ, 1964

Date(s)

  • 1964; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 139f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram funcionários públicos na Comissão de Imposto Sindical, todos com diploma de curso superior, sendo médicos ou cirurgiões dentistas, estado civil casados. Pela Lei n° 4242 de 17/07/1963. Teriam direito ao exercício de funções compatíveis à habilitação profissional. Pediram aproveitamento em funções de sua especialidade, conforme a Lei n° 4345 de 26/06/1964, com diferenças atrasadas. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. A União embargou e o SupremoTribunal Federal rejeitou os embargos.

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Conditions governing access

Milhomens, Jônatas (juiz); Brasil, Circe Cabral de Melo Americano do (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    20-09-2007

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        Sources

        Archivist's note

        34124 (número do documento)

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