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Description archivistique
Justiça do Estado da Guanabara. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Secretaria de Finanças. Departamento de Rendas Diversas
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2 recibo guia para pagamento da taxa judiciária, Departamento do Tesouro 1964. 15 procuração,tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1964. tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1964. tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1964. tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1964. tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1964. tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ , 1964. tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário,145, RJ, 1964. tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1964. tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1964. tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1964.tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1964. jornal O Globo, 20/12/1963. cópia jornal 28/12/1962. 2 custas processuais, 1964. Constituição Federal artigo 1441 § 24. Lei nº 1533 de 1951 artigo 1º. Lei nº 4090 de 1962. Decreto n
40028 · Dossiê/Processo · 1964
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Empresas de atividades industriais vêm requerer mandado de segurança, com base no artigo 141 da Constituição Federal e na Lei nº1533 de 31/12/1951, contra o Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. os impetrantes solicitam que sejam isentos do recolhimento da contribuição de 8 por cento, determinada pela Lei nº 4281 de 08/11/1963, referente aopagamento do abono de natal, fixado na Lei nº 4090 de 26/07/1962. Os autores decisão desfavorável no primeiro julgamento, e logo entram com recurso no Tribunal Federal de Recursos\, porém os suplicantes desistem de dar segmento ao recurso.

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