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Descrição arquivística
Ministério da Fazenda. Procuradoria Regional da República. Ministério Público Federal. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Geral da República. Conselho de Contribuintes, 1o.
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Recorte de Jornal Diário Oficial, 02/05/1955, 04/05/1955. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1948. Guia para Recolhimento de Depósitos e Cauções, 1948. Decreto-lei nº 344 de 22/03/1938, Decreto nº 21554 de 20/06/1932, artigo 65
19463 · Dossiê/Processo · 1948; 1955
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, estado civil casado, comerciante, residente na Rua Aníbal de Mendonça 156, Rio de Janeiro, sócio e gerente da firma J. O. Machado e Cia. LTD., que participou da construção da Estrada de Ferro Brasil-Bolívia, requereu ação para anulação da decisão da Delegacia Regional do Imposto de Renda que cobrou indevidamente o valor total de Cr$ 20000,00. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos julgou-se incompetente. O Supremo Tribunal Federal conheceu do recurso de ofício.

 União Federal (réu)