Dossiê/Processo 19463 - Recorte de Jornal Diário Oficial, 02/05/1955, 04/05/1955. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1948. Guia para Recolhimento de Depósitos e Cauções, 1948. Decreto-lei nº 344 de 22/03/1938, Decreto nº 21554 de 20/06/1932, artigo 65

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Reference code

19463

Title

Recorte de Jornal Diário Oficial, 02/05/1955, 04/05/1955. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1948. Guia para Recolhimento de Depósitos e Cauções, 1948. Decreto-lei nº 344 de 22/03/1938, Decreto nº 21554 de 20/06/1932, artigo 65

Date(s)

  • 1948; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 127p.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, estado civil casado, comerciante, residente na Rua Aníbal de Mendonça 156, Rio de Janeiro, sócio e gerente da firma J. O. Machado e Cia. LTD., que participou da construção da Estrada de Ferro Brasil-Bolívia, requereu ação para anulação da decisão da Delegacia Regional do Imposto de Renda que cobrou indevidamente o valor total de Cr$ 20000,00. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos julgou-se incompetente. O Supremo Tribunal Federal conheceu do recurso de ofício.

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Queiróz, João José (juiz); Gonçalves, José Augusto (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27-05-2008

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        Sources

        Archivist's note

        34659 (número do documento)

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