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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Procuradoria Geral da República. Sub-Procuradoria Geral da República
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Lei n° 1711 de 28/10/1952. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 3780 de 1960. Decreto n°48285 de 1960. Jornal Diário Oficial, 27/04/1962. Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1962
40133 · Dossiê/Processo · 1962; 1966
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores, funcionários públicos do réu, requereram um mandado de segurança contra o ato do réu que não lhe concedeu o pagamento da gratificação de risco de vida e saúde de 40 por cento,conforme a Lei n° 1711 de 28/10/1952, artigo 145. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento.

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