Dossiê/Processo 40133 - Lei n° 1711 de 28/10/1952. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 3780 de 1960. Decreto n°48285 de 1960. Jornal Diário Oficial, 27/04/1962. Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1962

Área de identificação

Código de referência

40133

Título

Lei n° 1711 de 28/10/1952. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 3780 de 1960. Decreto n°48285 de 1960. Jornal Diário Oficial, 27/04/1962. Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1962

Data(s)

  • 1962; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 334p

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria do Pessoal do Ministério da Indústria e Comércio (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, funcionários públicos do réu, requereram um mandado de segurança contra o ato do réu que não lhe concedeu o pagamento da gratificação de risco de vida e saúde de 40 por cento,conforme a Lei n° 1711 de 28/10/1952, artigo 145. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Sampaio, Luiz Maria Ortigão de (autor); Santos, Renato José dos (autor); Levenhagen, Benedito (autor); Fernandes, Antonio (autor); Freno, Joaõ Manoel de e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    30/01/2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        49421 (número do documento)

        Área de ingresso