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Archivistische beschrijving
Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República. Deparamento dos Correios e Telégrafos
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2 guia para pagamento da taxa judiciária, valor Cr$ 42.000,00 ,1963. procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963. 42 resumo do cheque Universidade do Brasil 1963. cópia jornal Diário Oficial, 27/02/1963. custas processuais valor Cr$ 44.551,00 de 1963. telegrama ,1964. Lei nº 3.780 de 1'960. Lei nº 1.711 de 1952. Decreto nº 807 de 1962. Lei nº 4.019 de 1961. Lei nº 1.533 de 1951. Constituição Federal artigo 141 § 24. Código Comercial artigo 37
40146 · Dossiê/Processo · 1963; 1965
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Funcionários Públicos da Universdade do Brasil, lotados no Colégio de Aplicação da Faculdade de Filosofiareivindicam a equiparação salarial de seus vencimentos aos de funcionários de mesmo cargo ocuapacional lotados em Brasília, pois estes, execução da Lei º 4.019 de 20/12/1961, passaram a receber 30 por cento a mais em seus vencimentos. Dessa forma, os impetrantes algam que deve-se haver igualdade salarial entre os funcionários do mesmo cargo, pautando-se na Lei nº 3780 de 1960. Contudo, o mandado de segurança é impetrado contra o Reitor da Uiniversidade do Brasil, Pedro Calmon, obrigando-o a atrbuir aos funcionários o aumento solicitado, entretanto o Reitor recorre da decisão , e o processo passa por agravo no Tribunal Federal de Recursos e após decisão dos ministros , o mandado é cassado

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