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Descripción archivística
Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria Geral da República. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República. Justiça do Estado da Guanabara. Ministério da Fazenda. Ministério da Justiça e Negócios Interiores
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Custas Processuais, 1963. 2 Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1963. Termo de Apreensão de Mercadoria de Procedência Estrangeira, 1959. Anexo, Documento em Língua Espanhola, 1962, 1963. Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1. Decreto nº 225 de 1961. Decreto nº 22905
40157 · Dossiê/Processo · 1963; 1968
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 31/12/1951. A 1ª impetrante alegou que teve suas mercadorais apreendidas ilegalmente, pois estava transportando mercadoria isenta de tributos para a 2ª impetrante. Requereram concessão de medida liminar para que as mercadorias fossem devolvidas sem nenhum tributo. Trata-se de mercadoria estrangeira importada para fabrico de refeições para passageiros de aviões. O juiz concedeu o mandado de segurança impetrado. Houve agravo, e sob relatoria do ministro Henrique D´Ávila se deu provimento ao recurso para cassar a segurança impetrada. Houve recurso, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento

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