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Oliveira, Francisco Antonio de (Procurador do IAPETC). Gelin, Aron (Procurador do IAPETC). Oliveira, Francisco Antonio de (Advogado)
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Custas Processuais, 1963. Código do Processo Civil, artigo 350. Inciso do art. 15 da Lei 1'300 de 28/12/1950. Art 3560 do Código do Processo Civil
40265 · Dossiê/Processo · 1962; 1964
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, autarquia, com base na Lei nº 1300, de 28/12/1950, artigo 15, propôs ação de despejo contra os réus, para que estes desocupassem o imóvel sito à Rua Santana, 124, visto que estes não efetuaram o pagamento dos aluguéis. O processo encontra-se inconcluso

 Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (autor)