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O autor move contra a União Federal uma ação ordinária, devido a cobrança indevida do Imposto do Selo no valor de Cr$ 88.932,00, e dessa forma, solicitou a restituição do valor supracitado, correspondente ao imposto indevidamente cobrado em 26/12/1957. A ação foi julgada procedente recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

A suplicante, viúva do falecido juiz de direito da 4a. Vara Cível João Rodrigues da Costa, requereu o cumprimento da carta sentença em que a União Federal fora condenada a restituir o valor correspondente à diferença de vencimentos das pensões de montepio, referentes à tutoria de seus filhos menores, no valor de 3:400$000. São citados o Decreto nº 124, artigo 51, Código Civil da República, artigos 878, 880, 881, 1063 e 1535, Acórdão 2605 de 1918 e o Decreto nº 9263 de 1911

A autora propõe ação ordinária contra União Federal. Autora fabrica calçados e vem pagamento seus impostos em dia. Os fiscais do imposto de renda, durante um mês, realizaram exame na fábrica e concluíram que a autora havia infringido dispositivos, tendo um débito no valor de Cr$1.356.418,80 e multa de Cr$2.712.837,60. Autora argumenta que os agentes se basearam em anotações sem autenticidade e não havia base para concluir venda sem emissão de nota fiscal. Autora justifica a diferença encontrada nas planilhas, logo, considera o cálculo das cobranças arbitrário. Autora requer nulidade da cobrança. Dá-se valor causal de Cr$4.070.000,00. O juiz homologou a desistência da ação por parte da autora

O autor, estado civil casado, curador de seu irmão Gilberto Gomes Moreira, profissão operário gráfico classe E, aposentado pelo Departamento de Imprensa Nacional, declarou que seu irmão se encontrava inválido para o serviço público, por sofrer de neurose obsessiva. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento da respectiva aposentadoria com vencimentos integrais. A ação foi julgada procedente na forma inicial, excluídas vantagens patrimoniais. A União apelou da sentença ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

A autora, mulher, estado civil viúva, prendas domésticas, requereu o pagamento de uma pensão deixada pelo falecido marido, Antonio Pinheiro Chagas, ex-juiz de direito. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A ré interpôs recurso extraordinário, indeferido

Os suplicantes e outros Armando Joaquim Coelho, e Heraldino Fraga de Oliveira, servidores públicos federais, Inspetores de Vigilância do Ministério da Fazenda, requereram ação para assegurarem pagamento da gratificação, regulamentada pelo Decreto nº 41195 de 1957, bem como o pagamento dos atrasados. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento

A autora tinha sede em Salvador e escritório à Praça Pio X, 98. Alegou que para todos os óleos lubrificantes a Alfândega do Rio de Janeiro exigia o pagamento de um valor a título de Taxa de Previdência Social de 2 por cento. A suplicante, contudo, argumentou que tal cobrança era ilegal, conforme a Constituição Federal de 1946, artigo15. A suplicante requereu a anulação das decisões que proferiram o pagamento das taxas. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-officio. A União, ré, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. A autora desistiu da ação

A suplicante era mulher, ex-ocupante do cargo da classe F da carreira de auxiliar judiciário do quadro pessoal do Tribunal Federal do Trabalho, da 1ª Região. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 190, no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigos 58 e 59, e na Lei nº 2664 de 03/12/1955, artigo 1º, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reintegração no referido cargo, bem como todas as vantagens, vencimentos e promoções. Alegou que o ato de sua demissão foi ilegal. A ação foi julgada improcedente e a autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento parcial ao apelo. A ré tentou recorrer extraordinariamente, mas o recurso não obteve seguimento

A suplicante, estabelecida à Rua Antunes Maciel, 128, com base no Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937, artigo 3, na Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6, e no Decreto nº 43711 de 17/05/1958, antiga Lei do Imposto de Consumo, propôs uma ação ordinária para requerer a anulação do débito fiscal e das decisões do 2º Conselho de Contribuintes e da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara que impôs a suplicante o pagamento do valor de Cr$ 1.088.175,00, sendo metade a título de multa e a outra correspondente a imposto por supostas infrações do Decreto nº 43711 de 17/05/1958, artigos 1, 3, 98 e 176 . A ação foi extinta por falta de objeto

O autor, estado civil solteiro, atleta de futebol, residente em Milão Itália, alegou que nos anos de 1961 e 1962 serviu como atleta no Botafogo Futebol e Regatas Clube, sendo seus impostos descontados direto na fonte. O suplicante requereu a anulação da decisão da Delegacia Regional do Imposto de Renda, que impôs o pagamento no valor de 2.695.835, 40 a título de multa. decreto 51900, de 10/04/1963, lei 2354, de 20/11/1954, regimento do imposto de renda, artigo 145. Em 1965, o juiz julgou a ação improcedente. O autor desistiu do recurso em 1967, e o processo foi arquivado no mesmo ano