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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Marinha. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República
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procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1960. 4 Diário Oficial, 01/ 09/1960, 26/11/1959, 04/04/1960 e 19/02/1962 . custas processuais, 1960. Decreto nº 1448. Lei nº 1533, artigo 7º, II. Lei nº 2180. Lei nº 2674
40530 · Dossiê/Processo · 1960; 1962
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Euripedes de Oliveira Dias, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário do Tribunal Marítimo, residente à Rua Pompeu Loureiro, impetrou mandado de segurança contra a Presidência do local aonde trabalha para que seja promovido, direito que possui e que fora violado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Vivaldi de Brandão Couto concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu, agravo no TFR onde os Ministros sob a relatoria do Sr. Ministro Oscar Saraiva deram provimento para cassar a segurança por maioria dos votos

 Presidência do Tribunal Marítimo (réu)