Dossiê/Processo 40530 - procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1960. 4 Diário Oficial, 01/ 09/1960, 26/11/1959, 04/04/1960 e 19/02/1962 . custas processuais, 1960. Decreto nº 1448. Lei nº 1533, artigo 7º, II. Lei nº 2180. Lei nº 2674

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Reference code

40530

Title

procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1960. 4 Diário Oficial, 01/ 09/1960, 26/11/1959, 04/04/1960 e 19/02/1962 . custas processuais, 1960. Decreto nº 1448. Lei nº 1533, artigo 7º, II. Lei nº 2180. Lei nº 2674

Date(s)

  • 1960; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 11f.

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Name of creator

Presidência do Tribunal Marítimo (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Euripedes de Oliveira Dias, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário do Tribunal Marítimo, residente à Rua Pompeu Loureiro, impetrou mandado de segurança contra a Presidência do local aonde trabalha para que seja promovido, direito que possui e que fora violado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Vivaldi de Brandão Couto concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu, agravo no TFR onde os Ministros sob a relatoria do Sr. Ministro Oscar Saraiva deram provimento para cassar a segurança por maioria dos votos

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Conditions governing access

Ribas, Almicar Laurindo (Juiz); Dias, Eurypedes de Oliveira (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06/02/2009

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        Archivist's note

        49876 (número do documento)

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