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Justiça do Estado da Guanabara. Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República
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5 procuração tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, 1963. tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1964. recibo, 1964. guia de depósito, 1964. custas processuais, 1965. impresso Denúncia, 1964. certificado de registro de imóveis, 1963. Constituição Federal, artigo 141§ 24. Lei nº 1533 de 1951, artigo 7º. Normas Gerais da Lei do Selo artigo 65 § 2º. Lei 3519 de 1958. Lei nº 4357 de 1964. Lei nº 4357 de 1964. Código Civil artigo 900. 904. CIS artigo 2º § 2º, artigo 64
40533 · Dossiê/Processo · 1965; 1968
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A Imobiliária Lemos Ltda., sita à Avenida Nilo Peçanha; Therezinha Aparecida di Pino, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, maior, doméstica, residente à Rua Barata Ribeiro e Américo Antonio Rodrigues, nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, industriário, vêm amparados pela Lei nº 15533 de 31/12/1951, Constituição Federal artigo 141, parágrafo 24, Código Penal, artigo 316, parágrafo 1, impetrar mandado de segurança contra a Recebedoria Federal no Estado da Guanabara por cobrança ilegal de multa. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz concedeu a segurança na forma do pedido e recorreu de ofício junto ao TFR, que decidiu por negar provimento ao recurso

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