Dossiê/Processo 40533 - 5 procuração tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, 1963. tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1964. recibo, 1964. guia de depósito, 1964. custas processuais, 1965. impresso Denúncia, 1964. certificado de registro de imóveis, 1963. Constituição Federal, artigo 141§ 24. Lei nº 1533 de 1951, artigo 7º. Normas Gerais da Lei do Selo artigo 65 § 2º. Lei 3519 de 1958. Lei nº 4357 de 1964. Lei nº 4357 de 1964. Código Civil artigo 900. 904. CIS artigo 2º § 2º, artigo 64

Área de identificação

Código de referência

40533

Título

5 procuração tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, 1963. tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1964. recibo, 1964. guia de depósito, 1964. custas processuais, 1965. impresso Denúncia, 1964. certificado de registro de imóveis, 1963. Constituição Federal, artigo 141§ 24. Lei nº 1533 de 1951, artigo 7º. Normas Gerais da Lei do Selo artigo 65 § 2º. Lei 3519 de 1958. Lei nº 4357 de 1964. Lei nº 4357 de 1964. Código Civil artigo 900. 904. CIS artigo 2º § 2º, artigo 64

Data(s)

  • 1965; 1968 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 121f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Imobiliária Lemos Ltda. (autor). Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A Imobiliária Lemos Ltda., sita à Avenida Nilo Peçanha; Therezinha Aparecida di Pino, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, maior, doméstica, residente à Rua Barata Ribeiro e Américo Antonio Rodrigues, nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, industriário, vêm amparados pela Lei nº 15533 de 31/12/1951, Constituição Federal artigo 141, parágrafo 24, Código Penal, artigo 316, parágrafo 1, impetrar mandado de segurança contra a Recebedoria Federal no Estado da Guanabara por cobrança ilegal de multa. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz concedeu a segurança na forma do pedido e recorreu de ofício junto ao TFR, que decidiu por negar provimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Pino, Therezinha Aparecida di (autor); Rodrigues, Américo Antonio (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    06/02/2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        45523 (número do documento)

        Área de ingresso