Dossiê/Processo 40533 - 5 procuração tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, 1963. tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1964. recibo, 1964. guia de depósito, 1964. custas processuais, 1965. impresso Denúncia, 1964. certificado de registro de imóveis, 1963. Constituição Federal, artigo 141§ 24. Lei nº 1533 de 1951, artigo 7º. Normas Gerais da Lei do Selo artigo 65 § 2º. Lei 3519 de 1958. Lei nº 4357 de 1964. Lei nº 4357 de 1964. Código Civil artigo 900. 904. CIS artigo 2º § 2º, artigo 64

Identificatie

referentie code

40533

Titel

5 procuração tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, 1963. tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1964. recibo, 1964. guia de depósito, 1964. custas processuais, 1965. impresso Denúncia, 1964. certificado de registro de imóveis, 1963. Constituição Federal, artigo 141§ 24. Lei nº 1533 de 1951, artigo 7º. Normas Gerais da Lei do Selo artigo 65 § 2º. Lei 3519 de 1958. Lei nº 4357 de 1964. Lei nº 4357 de 1964. Código Civil artigo 900. 904. CIS artigo 2º § 2º, artigo 64

Datum(s)

  • 1965; 1968 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 121f.

Context

Naam van de archiefvormer

Imobiliária Lemos Ltda. (autor). Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

A Imobiliária Lemos Ltda., sita à Avenida Nilo Peçanha; Therezinha Aparecida di Pino, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, maior, doméstica, residente à Rua Barata Ribeiro e Américo Antonio Rodrigues, nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, industriário, vêm amparados pela Lei nº 15533 de 31/12/1951, Constituição Federal artigo 141, parágrafo 24, Código Penal, artigo 316, parágrafo 1, impetrar mandado de segurança contra a Recebedoria Federal no Estado da Guanabara por cobrança ilegal de multa. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz concedeu a segurança na forma do pedido e recorreu de ofício junto ao TFR, que decidiu por negar provimento ao recurso

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

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Voorwaarden voor raadpleging

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Pino, Therezinha Aparecida di (autor); Rodrigues, Américo Antonio (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Naam ontsluitingsterm

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    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    06/02/2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        45523 (número do documento)

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