Dossiê/Processo 40533 - 5 procuração tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, 1963. tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1964. recibo, 1964. guia de depósito, 1964. custas processuais, 1965. impresso Denúncia, 1964. certificado de registro de imóveis, 1963. Constituição Federal, artigo 141§ 24. Lei nº 1533 de 1951, artigo 7º. Normas Gerais da Lei do Selo artigo 65 § 2º. Lei 3519 de 1958. Lei nº 4357 de 1964. Lei nº 4357 de 1964. Código Civil artigo 900. 904. CIS artigo 2º § 2º, artigo 64

Área de identidad

Código de referencia

40533

Título

5 procuração tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, 1963. tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1964. recibo, 1964. guia de depósito, 1964. custas processuais, 1965. impresso Denúncia, 1964. certificado de registro de imóveis, 1963. Constituição Federal, artigo 141§ 24. Lei nº 1533 de 1951, artigo 7º. Normas Gerais da Lei do Selo artigo 65 § 2º. Lei 3519 de 1958. Lei nº 4357 de 1964. Lei nº 4357 de 1964. Código Civil artigo 900. 904. CIS artigo 2º § 2º, artigo 64

Fecha(s)

  • 1965; 1968 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 121f.

Área de contexto

Nombre del productor

Imobiliária Lemos Ltda. (autor). Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A Imobiliária Lemos Ltda., sita à Avenida Nilo Peçanha; Therezinha Aparecida di Pino, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, maior, doméstica, residente à Rua Barata Ribeiro e Américo Antonio Rodrigues, nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, industriário, vêm amparados pela Lei nº 15533 de 31/12/1951, Constituição Federal artigo 141, parágrafo 24, Código Penal, artigo 316, parágrafo 1, impetrar mandado de segurança contra a Recebedoria Federal no Estado da Guanabara por cobrança ilegal de multa. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz concedeu a segurança na forma do pedido e recorreu de ofício junto ao TFR, que decidiu por negar provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Pino, Therezinha Aparecida di (autor); Rodrigues, Américo Antonio (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    06/02/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        45523 (número do documento)

        Área de Ingreso