Showing 1 results

Archival description
Ministério da Fazenda. Ministério Público Federal. Ministério da Viação e Obras Públicas. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Midtown Sales. American Brazilian Association. Philipp Chevrolet Oldsmobile
Print preview
Card view Table view
Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. Fatura de Carro 2, Tradutor Público Aroldo Schindler, 1961. Registro de Carro de Passeio 2, Estado Nova York, Tradutor Público Aroldo Schindler, 1961. Fatura Comercial 2, 1961. Custas Processuais, 1961. Lei nº 3244, de 1957, artigo 56. Lei nº 1185, de 1904, artigo 3. Decreto-Lei nº 7407, de 1945. Lei nº 8439, artigo 10. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533, de 31/12/1951
40677 · Dossiê/Processo · 1961; 1963
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

As impetrantes, mulheres comerciantes, impetraram mandado de segurança contra ato das coatoras, que exigiram o pagamento de imposto de consumo e taxa de armazenagem sobre automóveis trazidos pelos impetrantes no exterior, quando da transferência de suas residências para o Brasil. O juiz concedeu a segurança, recorrendo de ofício. Houve agravo e sob relatoria do ministro Aguiar Dias TFR, deu-se provimento ao recurso para cassar a segurança concedida anteriormente

 Untitled