Dossiê/Processo 40677 - Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. Fatura de Carro 2, Tradutor Público Aroldo Schindler, 1961. Registro de Carro de Passeio 2, Estado Nova York, Tradutor Público Aroldo Schindler, 1961. Fatura Comercial 2, 1961. Custas Processuais, 1961. Lei nº 3244, de 1957, artigo 56. Lei nº 1185, de 1904, artigo 3. Decreto-Lei nº 7407, de 1945. Lei nº 8439, artigo 10. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533, de 31/12/1951

Identity area

Reference code

40677

Title

Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. Fatura de Carro 2, Tradutor Público Aroldo Schindler, 1961. Registro de Carro de Passeio 2, Estado Nova York, Tradutor Público Aroldo Schindler, 1961. Fatura Comercial 2, 1961. Custas Processuais, 1961. Lei nº 3244, de 1957, artigo 56. Lei nº 1185, de 1904, artigo 3. Decreto-Lei nº 7407, de 1945. Lei nº 8439, artigo 10. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533, de 31/12/1951

Date(s)

  • 1961; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.84f.

Context area

Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

As impetrantes, mulheres comerciantes, impetraram mandado de segurança contra ato das coatoras, que exigiram o pagamento de imposto de consumo e taxa de armazenagem sobre automóveis trazidos pelos impetrantes no exterior, quando da transferência de suas residências para o Brasil. O juiz concedeu a segurança, recorrendo de ofício. Houve agravo e sob relatoria do ministro Aguiar Dias TFR, deu-se provimento ao recurso para cassar a segurança concedida anteriormente

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Gobert, Rosalina (autor); Mello, Edna Jansen de (autor

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    09-02-09

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        47595 (número do documento)

        Accession area