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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Procuradoria Geral da República. Procuradoria da República do Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Delegacia Fiscal do Ceará
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20 Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1958. Tabelião José de Oliveira Rocha, Rua Maranhão, 161, Londrina, Paraná, 1958. Jornal, Diário Oficial, 11/08/1958. Custas Judiciais, 1958, 1967. Atestado emitido pela Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional no Estado do Rio Grande do Sul, 1956. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Decreto-lei nº 1168 de 1939. Decreto-lei nº 4178 de 1942. Decreto-lei nº 3844 de 1943. Decreto-lei nº 466 de 1938. Decreto-lei nº 1880 de 1939. Decreto-lei nº 2281 de 05/06/1940. Lei nº 154 de 1947. Lei nº 2354 de 1954. Decreto nº 24239 de 1947. Decreto nº 36773. Decreto nº 38250 de 1955. Decreto nº 14728 de 1921. Decreto nº 8732 de 1942
40718 · Dossiê/Processo · 1958; 1968
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes eram funcionários do Ministério da Fazenda. Amparados pela Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra o réu, por não efetuar o pagamento dos vencimentos no valor referente ao cargo que passaram a ocupar. Os impetrantes alegaram que outros funcionários, que exerciam as mesmas funções, estavam recebendo os vencimentos com valores corretos. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. Por fim, houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado

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