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Archivistische beschrijving
Banco Aliança do Rio de Janeiro S. A.. Banco Mercantil de São Paulo S. A.. Secretaria do Ministério da Guerra. Ministério da Aeronáutica. Ministério da Guerra. Ministério do Trabalho e Previdência Social. Procuradoria Geral da República. Banco Português do Brasil S. A.. Delegacia Regional do Estado da Guanabara. Regimento Escola de Infantaria. Banco Andrade Arnaud S. A.. Câmara dos Deputados. Direção Geral do Banco do Brasil S. A.. Secretaria de Serviços Gerais. Gabinete do Secretário Executivo. Justiça Federal - Seção da Guanabara. Secretaria do Ministério da Guerra. Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República
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Lei nª 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nª 288 de 1948. Lei nª 3906 de 1961. 18 Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1967. Cópia de Carteira Profissional, 1939. Anexo, 7 Banco do Brasil S. A., 1966, 1967. Cópia de 2 Diploma da Medalha de Guerra, 1950. Diploma de Medalha Militar, 1950. Lei nª 4297 de 1963. Decreto nª 490 de 1942. Resolução nª 995 de 1966. Anexo, Certificado de Reservista, Ministério da Guerra, 1945. Custas Processuais, 1961. Diário Oficial, 19/06/1968
40734 · Dossiê/Processo · 1967; 1970
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os 11 autores eram segurados do réu, ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial na Força Expedicionária Brasileira, militares atuantes em zona de guerra. Requereram um mandado de segurança a fim de reduzirem o tempo de serviço para a aposentadoria, conforme a Lei nª 4297 de 1963. A juíza federal Maria Rita Soares de Andrade concedeu a segurança impetrada. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recursª O Supremo Tribunal Federal negou o seguimento do recurso, determinando assim o seu arquivamento

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Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 288 de 1948. Lei nº 3906 de 1961. 18 Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1967. Cópia de Carteira Profissional, 1939. Anexo, 7 Banco do Brasil S. A., 1966, 1967. Cópia de 2 Diploma da Medalha de Guerra, 1950. Diploma de Medalha Militar, 1950. Lei nº 4297 de 1963. Decreto nº 490 de 1942. Resolução nº 995 de 1966. Anexo, Certificado de Reservista, Ministério da Guerra, 1945. Custas Processuais, 1961. Diário Oficial, 19/06/1968
40734 · Dossiê/Processo · 1967; 1970
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os 11 autores eram segurados do réu, ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial na Força Expedicionária Brasileira, militares atuantes em zona de guerra. Requereram um mandado de segurança a fim de reduzirem o tempo de serviço para a aposentadoria, conforme a Lei nº 4297 de 1963. A juíza federal Maria Rita Soares de Andrade concedeu a segurança impetrada. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O Supremo Tribunal Federal negou o seguimento do recurso, determinando assim o seu arquivamento

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