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Banco do Brasil. Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Viação e Obras Públicas. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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Guia para Pagamento da Taxa Judiciária Cr$12.000,00 1964. Lei 4.242/63. artigo 19 da Lei nº 1.533/51. artigos 88 a 94 do Código de Processo Civil. artigo 141, §24 da Constituição Federal.
40758 · Dossiê/Processo · 1963
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Trata-se de do 2º volume do mandado de segurança impetrado pelos autores contra ato da coatora , que exigiu o pagamento do Imposto Compulsório estabelecido pela Lei nº4.242/63. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança ,confirmando a liminar, e recorreu de ofício. Deu-se provimento ao recurso no Tribunal Federal de Recursos.

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