Dossiê/Processo 40758 - Guia para Pagamento da Taxa Judiciária Cr$12.000,00 1964. Lei 4.242/63. artigo 19 da Lei nº 1.533/51. artigos 88 a 94 do Código de Processo Civil. artigo 141, §24 da Constituição Federal.

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Reference code

40758

Title

Guia para Pagamento da Taxa Judiciária Cr$12.000,00 1964. Lei 4.242/63. artigo 19 da Lei nº 1.533/51. artigos 88 a 94 do Código de Processo Civil. artigo 141, §24 da Constituição Federal.

Date(s)

  • 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

4v. 95f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Trata-se de do 2º volume do mandado de segurança impetrado pelos autores contra ato da coatora , que exigiu o pagamento do Imposto Compulsório estabelecido pela Lei nº4.242/63. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança ,confirmando a liminar, e recorreu de ofício. Deu-se provimento ao recurso no Tribunal Federal de Recursos.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ferrest, Jorge de Rego Monteiro (autor); Guzzo, Giovanni (autor); Silva Junior, João Cândido da (autor); Pedro, Erasmo Martins (autor); Silveira, Icarahy da (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10/02/2009

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        Archivist's note

        45277 (número do documento)

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