Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
Caixa Econômica Federal. Ministério Público Federal. Sindicato dos Jornalistas Profissionais
Visualizar impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
Constituição Federal, artigo 141. Decreto n° 24427, artigo 2. Decreto-lei n° 32392 de 1953. Procuração Tabelião 35 Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1962. Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1962. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962
40800 · Dossiê/Processo · 1962; 1965
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Elyseu era peticionário original da ação. Era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão advogado, residente à Rua Fuigeredo Magalhães, 236, Rio de Janeiro. Adquiriu um automóvel da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, com contrato de reserva de domínio. Pelo Decreto n° 24427, artigo 2 e Constituição Federal de 1946, artigo 15 e 31, pediu dispensa do pagamento do Imposto de selo promocional, devido a imunidade fiscal. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que não deu provimento. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento.

 Direção da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara (réu)