Dossiê/Processo 40800 - Constituição Federal, artigo 141. Decreto n° 24427, artigo 2. Decreto-lei n° 32392 de 1953. Procuração Tabelião 35 Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1962. Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1962. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962

Zona de identificação

Código de referência

40800

Título

Constituição Federal, artigo 141. Decreto n° 24427, artigo 2. Decreto-lei n° 32392 de 1953. Procuração Tabelião 35 Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1962. Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1962. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962

Data(s)

  • 1962; 1965 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 197p

Zona do contexto

Nome do produtor

Direção da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Elyseu era peticionário original da ação. Era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão advogado, residente à Rua Fuigeredo Magalhães, 236, Rio de Janeiro. Adquiriu um automóvel da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, com contrato de reserva de domínio. Pelo Decreto n° 24427, artigo 2 e Constituição Federal de 1946, artigo 15 e 31, pediu dispensa do pagamento do Imposto de selo promocional, devido a imunidade fiscal. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que não deu provimento. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Silva, Elyseu Soares da (autor); Tibiriça, Eduardo Rodrigues (autor); Cecilio, Pedro Flávio Murce (autor); Saint'clour, Alcemiro (autor); Alvarenga, Enyde (autor); Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    11/02/09

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        49220 (número do documento)

        Área de ingresso