Dossiê/Processo 40800 - Constituição Federal, artigo 141. Decreto n° 24427, artigo 2. Decreto-lei n° 32392 de 1953. Procuração Tabelião 35 Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1962. Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1962. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962

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Reference code

40800

Title

Constituição Federal, artigo 141. Decreto n° 24427, artigo 2. Decreto-lei n° 32392 de 1953. Procuração Tabelião 35 Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1962. Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1962. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962

Date(s)

  • 1962; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 197p

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Name of creator

Direção da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Elyseu era peticionário original da ação. Era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão advogado, residente à Rua Fuigeredo Magalhães, 236, Rio de Janeiro. Adquiriu um automóvel da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, com contrato de reserva de domínio. Pelo Decreto n° 24427, artigo 2 e Constituição Federal de 1946, artigo 15 e 31, pediu dispensa do pagamento do Imposto de selo promocional, devido a imunidade fiscal. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que não deu provimento. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Silva, Elyseu Soares da (autor); Tibiriça, Eduardo Rodrigues (autor); Cecilio, Pedro Flávio Murce (autor); Saint'clour, Alcemiro (autor); Alvarenga, Enyde (autor); Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/02/09

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        Sources

        Archivist's note

        49220 (número do documento)

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