Dossiê/Processo 40800 - Constituição Federal, artigo 141. Decreto n° 24427, artigo 2. Decreto-lei n° 32392 de 1953. Procuração Tabelião 35 Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1962. Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1962. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962

Zone d'identification

Cote

40800

Titre

Constituição Federal, artigo 141. Decreto n° 24427, artigo 2. Decreto-lei n° 32392 de 1953. Procuração Tabelião 35 Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1962. Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1962. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962

Date(s)

  • 1962; 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 197p

Zone du contexte

Nom du producteur

Direção da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Elyseu era peticionário original da ação. Era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão advogado, residente à Rua Fuigeredo Magalhães, 236, Rio de Janeiro. Adquiriu um automóvel da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, com contrato de reserva de domínio. Pelo Decreto n° 24427, artigo 2 e Constituição Federal de 1946, artigo 15 e 31, pediu dispensa do pagamento do Imposto de selo promocional, devido a imunidade fiscal. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que não deu provimento. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Silva, Elyseu Soares da (autor); Tibiriça, Eduardo Rodrigues (autor); Cecilio, Pedro Flávio Murce (autor); Saint'clour, Alcemiro (autor); Alvarenga, Enyde (autor); Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    11/02/09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49220 (número do documento)

        Accession area