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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Procuradoria Geral da República. Departamento Nacional de Indústria e Comércio. Departamento Nacional do Trabalho
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procuração tabelião Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário,115, RJ, 1939. tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, 1931. custas processuais, 1939. 2 termo de audiência, 1938 e 1939. 3 jornal Diário Oficial, 14/06/1937, 12/04/1938 e 04/07/1935. pública foram contrato de locação de serviços entre partes, 1936. Decreto nº 5492, artigo 10 § 2º
41018 · Dossiê/Processo · 1938
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, firma de nacionalidade brasileira,propõs uma ação sumária especial contra a União Federal. A suplicante pretendia anular o despacho do Senhor Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio. Trata-se do uso que um músico contratado fez dos serviços de hospedagem da autora. O Centro Musical do Rio de Janeiro se opôs à modalidade de trabalho ocorrida no hotel. Assim, requereu que aquele ato ministerial fosse temado sem efeito. O processo passou por apelação no SupremoTribunal Federal. Os ministros do STF negaram provimento

 Companhia de Hotéis Palace (autor). União Federal (réu)