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Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Regional da República
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(2) portaria, 27713, 1949, 1951. cópia DO 24/08/1950. anexo, carteira de identidade, 1951. anexo, contra cheque, 1951, DO, 13/02/1951. anexo, Diploma de Arquitetura, 1942. (2) procuração, tabelião. Hugo Ramos, , Avenida Graça Aranha, 352 RJ, 1951. (2) resolução 328,378, 1949, 1951. (2) custas processuais, 1951. (2) procuração, tabelião, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ , 1952. anexo. (6) Boletim de Serviço, 1951/2. decreto 1529. decreto-lei 1713/39. artigo 141 §24 da Constituição Federal. artigo 322 Código de Processo Civil
41072 · Dossiê/Processo · 1951; 1955
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, estado civil casado, profissão arquiteto, classe N, do quadro permanente do Conselho Nacional de Geografia, alega que foi nomeado para o Cargo em comissão se assistente técnico do Conselho Nacional de Geografia; contudo, este impetra um mandado de segurança, a fim de que fosse reconhecida a validade da portaria nº 13 de 1951, que nomeou o suplicante para o cargo de arquiteto; o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública concedeu a segurança e recorreu de ofício; o TFR (relator Elmano Cruz) cassou a segurança concedida pelo juiz Roberto Bruce;

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