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Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Distrito Federal. Subprocuradoria Geral da República. Procuradoria Geral da República
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procuração (6) tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ , 1952, tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ , 1954, custas processuais , 1954, tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ Diário Oficial 26/03/1956 09/03/1957,03/05/1958, Portaria de intimação, 1960. decreto 4665/42, decreto-lei 9409/46, lei 1533/51, decreto 24036/34, decreto 32392/53, artigo 141 Consolidação da leis do imposto, artigo 145 Código Civil, decreto 26143/49, artigo 1195 Código Civil, decreto 17538
41075 · Dossiê/Processo · 1954; 1959
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, com base na Constituição Federal artigo 141 e na lei 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o réu; estes pediram a anulação da cobrança do Imposto do Selo nos contratos de locação à porcentagem de filmes entregues pelas empresas distribuidoras às exibidoras, sobre toda a receita da bilheteria; o juiz Amilcar Ribas negou a segurança; a parte vencida recorreu da sentença ao TFR relator Elmano Cruz, que XXXXX os autos ao juiz; posteriormente o TFR Relator Aguiar Dias deu provimento ao agravo; a parte recorreu ordinariamente ao STF, que proveu em parte o recurso

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