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Ministério da Fazenda. Ministério público federal. Subprocuradoria Geral da República
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procuração (3) 1954, Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351, RJ custas processuais 1954decreto-lei nº 1168/39, 4178/48, 5844/43, leis nº 284/36, 1474/51, 488/48, decreto nº 239/47
41110 · Dossiê/Processo · 1954; 1958
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

As autoras mulheres, funcionárias públicas federais, estadas em repartições arrecadoras, requereram o reconhecimento do direito do pagamento do benefício do decreto-lei 1168 de 1939; pautaram o pedido no princípio de isonomia; o juiz da 1ª vara da Fazenda pública concedeu a segurança; recorreu de ofício; os ministros do TFR deram provimento ao recurso

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