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Archivistische beschrijving
Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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Jornal Diário Oficial, 07/03/1953, 01/12/1955. Jornal Diário do Congresso Nacional, 11/03/1953. Impresso: 05/03/1955. Câmara dos Deputados, Projeto n. 57, 1955. Senado Federal, Parecer n. 154, 155 e 156, de 1954. Boletim do Exército n. 51, de 20/12/1952, n. 03, de 15/01/1955, n. 50, de 13/12/1952. Procuração, Tabelião, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1955. Custas Processuais, 1962. Lei nº 1757, de 1952
41115 · Dossiê/Processo · 1955; 1966
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores, oficiais do exército, propuseram ação ordinária requerendo que o abono de família fosse pago nas mesmas proporções e com os respectivos aumentos ao salário família, em conformidade com a Lei nº 1316, de 20/01/1951 e na Lei nº 1765, de 18/12/1952. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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