Dossiê/Processo 41115 - Jornal Diário Oficial, 07/03/1953, 01/12/1955. Jornal Diário do Congresso Nacional, 11/03/1953. Impresso: 05/03/1955. Câmara dos Deputados, Projeto n. 57, 1955. Senado Federal, Parecer n. 154, 155 e 156, de 1954. Boletim do Exército n. 51, de 20/12/1952, n. 03, de 15/01/1955, n. 50, de 13/12/1952. Procuração, Tabelião, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1955. Custas Processuais, 1962. Lei nº 1757, de 1952

1v. 58f.

Os autores, oficiais do exército, propuseram ação ordinária requerendo que o abono de família fosse pago nas mesmas proporções e com os respectivos aumentos ao salário família, em conformidade com a Lei nº 1316, de 20/01/1951 e na Lei nº 1765, de 18/12/1952. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Costa, José Leite Brazilliano da (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz); Nogueira, Edilberto Pinto (autor); Corbal, Fernando de Oliveira (autor); Araújo, Laudemir Coutinho de (autor); Menezes, Ruy Ebbesen Martins e outros (autor)

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• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

16-02-09

45906 (número do documento)