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Ministério da Guerra. Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração, Tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1960. Jornal Diário Oficial, 04/07/1956. Custas Processuais, 1961. Certidão de Assentamento do 15º. Regimento de Infantaria, 1960. Lei nº 1156, de 12/07/1950. Lei nº 616, de 02/02/1949. Decreto- Lei nº 3940, de 16/12/1941
41127 · Dossiê/Processo · 1960; 1964
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, estado civil casado, 1º. tenente da reserva, residente na Rua Ipú, 26, em Botafogo, com base na Lei nº 1267, de 09/12/1950 propôs ação ordinária requerendo ser promovido com todas as vantagens e vencimentos ao posto de capitão visto que participou do combate a Revolução Comunista de 1935, comunismo, Intentona Comunista. O juiz Sérgio Mariano julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A parte ré opôs embargos de divergência ao TFR, que foram recebidos

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