A autora denunciou Aclebíades Furtado, ex-diretor do Arquivo Nacional, como autor, e como cúmplices, Alexandre Max Kitiginger, Secretário do Arquivo, Pandiá Hermano Tautpheus Castello Branco, amanauense do arquivo, sob a Lei nº 2110 de 30/09/1909, artigos 1 e 4 e sob o Código Penal, artigo 21 Ainda denunciou A. F. Gomes Pereira, chefe da Firma Comercial Gomes Pereira e Jose Fernandes Alves, por desviarem fraudulentamente da Repartição medalhas de alto valor estimativo, por mandarem imprimir nas oficinas gráficas de arquivo em materiais de guerra trabalhos particulares, por subtraírem mobílias de alto valor histórico, por abonarem faltas de funcionários que haviam cumprido serviços particulares, por concederem gratificações ilegais a funcionários da firma de Gomes Pereira e por subtraírem obras da Biblioteca
Sans titreTrata-se de inquérito policial da 1a. delegacia Auxiliar de Polícia, instaurado para apurar a autoria do furto de 5 peças de brim de uma caixa depositada no armazém P2 da Estação Marítima da Estrada de Ferro Central do Brasil. As diligências para apurar a autoria foram improfícuas, e por isso a autora requereu arquivamento do inquérito. Juiz homologou o arquivamento
Sans titreA autora requereu o arquivamento do inquérito referente à procedência de uma cédula falsa no valor de 20$000, passada por Alberto Barbosa. Alegou-se que faltavam indícios seguros para se concluir a culpabilidade do indivíduo, que é entregador de pão e recebe pagamentos vários de pessoas diversas diariamente. O juiz Olympio de Sá e Albuquerque ordenou que o inquérito fosse arquivado
Sans titreO autor, desembargador em disponibilidade do extinto Tribunal de Apelação de Sena Madureira, estado do Acre, tendo proposto contra a ré uma ação sumária especial a fim de anular o ato do poder Executivo que o designara para servir no Tribunal de Apelação do Acre, e tendo sido decretada pelo Poder Judiciário, a nulidade do dito decreto, e o pagamento devido ao autor, juros e custas durante o tempo em que esteve o seu direito, e mais até que seja aproveitado no Distrito Federal, requer que seja efetuada a respectiva conta, observando o decreto nº 6901 de 26/3/1908, constante da Lei Orçamentária de 1921, a lei nº 3232 de 5/1/1917, artigo 3o., lei nº 4569 de 25/08/1922, que resultaria no total de 25.333$333 réis. A procuradoria embargou a execução da sentença e o juiz julgou improcedente os embargos. O juiz deferiu o precatório requerido pelo autor
Sans titreA autora, mulher alegou que era proprietária da casa na Rua do Engenho Novo, a qual obteve no inventário de Antônio Alves Mourão Em 1906 a Estrada de Ferro Central do Brasil construiu uma linha férrea bem próxima da casa da suplicante, causando graves prejuízos ao seu prédio. A suplicante requereu uma indenização no valor da casa e mais perdas e danos. A ação foi julgada prescrita o direito e ação da autora e foi condenada nas custas. A autora apelou da sentença e o Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. A autora pediu embargo da sentença e o STF negou provimento ao embargo em 1924
Sans titreTratava-se de inquérito policial feito na 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia para investigar o suspeito que fora preso em flagrante por conduzir oculto um embrulho contendo porcas e parafusos que foram avaliados no valor de 7$100 réis. As peças foram retiradas da oficina do Engenho de Dentro da Estrada de Ferro Central do Brasil de onde era empregado. Tendo pago fiança no valor de 100$000 réis para sua liberação, o procurador criminal discordou de tal ato, uma vez que classificou o delito de peculato e por isso sem direito à fiança. O juiz considerou procedente a denúncia sendo expedido mandado de prisão em 07/11/1920
Sans titreTratava-se de caso em que o suplicado, auxiliado por José da Rocha Sonello, tentou alistar-se como eleitor portando documentos falsos, incursando o primeiro na sanção do Código Penal, artigo 256, e o segundo incurso no mesmo artigo combinadocom o Código Penal, artigo 18. Em virtude disto requereu a suplicada as diligências legais para formação de culpa. O juiz julgou improcedente a ação pela revogação do artigo no. 17 do Código Penal por acórdão do Supremo Tribunal Federal
Sans titreO primeiro réu, pretendendo alistar-se como eleitor, apresentou documentos falsos, todos com evidente negligência do 2o. réu, tabelião, incursando por isso o 10. na sanção Código Penal, artigo 256, e o 2o. na sanção Código Penal, artigos 210, 208. Assim, requereu a autora as diligências legais para formação de culpa
Sans titreTrata-se de um inquérito policial que teve início em 03/08/1899, que visa encontrar o culpado pela produção de uma cédula falsa
Sans titreA autora denunciou o réu, de nacionalidade portuguesa, por crime de contrabando nos termos da lei nº 2033 de 20/09/1871, artigo 17, parágrafo 2 combinada com o decreto nº 848 de 1890, artigo 387 e o Regimento do Supremo Tribunal Federal, artigo 78. O denunciado chegou da Europa no vapor inglês Liguria com uma mala de fundo falso onde havia mercadorias. Foi incurso no código penal, artigo 265. Juízes Aureliano Campos, Raul de Souza Martins e Henrique Vaz Pinto Coelho. O juiz não recebeu a denúncia. O Procurador da República recorreu da decisão para o Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso. A ação foi, no entanto, julgada extinta já que pelo tempo decorrido já tinha se dado a prescrição do delito
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