Dossiê/Processo 11499 - Termo de Apreensão, 1894. Lei de 03/12/1841, artigo 74. Lei nº 2033 de 20/09/1871, artigo 17, parpagrafo 2o.. Decreto nº 848 de 1890, artigo 387. Constituição, artigo 60. Código penal, artigo 265. Decreto nº 805 de 04/10/1890, artigo 1o., parágrafo 5o.. Decreto nº 120 de 31/01/1842, artigo 444. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 56

1v. 25f.

A autora denunciou o réu, de nacionalidade portuguesa, por crime de contrabando nos termos da lei nº 2033 de 20/09/1871, artigo 17, parágrafo 2 combinada com o decreto nº 848 de 1890, artigo 387 e o Regimento do Supremo Tribunal Federal, artigo 78. O denunciado chegou da Europa no vapor inglês Liguria com uma mala de fundo falso onde havia mercadorias. Foi incurso no código penal, artigo 265. Juízes Aureliano Campos, Raul de Souza Martins e Henrique Vaz Pinto Coelho. O juiz não recebeu a denúncia. O Procurador da República recorreu da decisão para o Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso. A ação foi, no entanto, julgada extinta já que pelo tempo decorrido já tinha se dado a prescrição do delito

Campos, Aureliano (Juiz); Castro, Alfredo Alves de (réu)

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• portugais brésilien

Documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

13/02/07

24707 (número do documento)