Dossiê/Processo 11499 - Termo de Apreensão, 1894. Lei de 03/12/1841, artigo 74. Lei nº 2033 de 20/09/1871, artigo 17, parpagrafo 2o.. Decreto nº 848 de 1890, artigo 387. Constituição, artigo 60. Código penal, artigo 265. Decreto nº 805 de 04/10/1890, artigo 1o., parágrafo 5o.. Decreto nº 120 de 31/01/1842, artigo 444. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 56

Área de identificação

Código de referência

11499

Título

Termo de Apreensão, 1894. Lei de 03/12/1841, artigo 74. Lei nº 2033 de 20/09/1871, artigo 17, parpagrafo 2o.. Decreto nº 848 de 1890, artigo 387. Constituição, artigo 60. Código penal, artigo 265. Decreto nº 805 de 04/10/1890, artigo 1o., parágrafo 5o.. Decreto nº 120 de 31/01/1842, artigo 444. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 56

Data(s)

  • 1894 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 25f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Justiça Federal (autor)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora denunciou o réu, de nacionalidade portuguesa, por crime de contrabando nos termos da lei nº 2033 de 20/09/1871, artigo 17, parágrafo 2 combinada com o decreto nº 848 de 1890, artigo 387 e o Regimento do Supremo Tribunal Federal, artigo 78. O denunciado chegou da Europa no vapor inglês Liguria com uma mala de fundo falso onde havia mercadorias. Foi incurso no código penal, artigo 265. Juízes Aureliano Campos, Raul de Souza Martins e Henrique Vaz Pinto Coelho. O juiz não recebeu a denúncia. O Procurador da República recorreu da decisão para o Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso. A ação foi, no entanto, julgada extinta já que pelo tempo decorrido já tinha se dado a prescrição do delito

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Campos, Aureliano (Juiz); Castro, Alfredo Alves de (réu)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    13/02/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        24707 (número do documento)

        Área de ingresso