Dossiê/Processo 11499 - Termo de Apreensão, 1894. Lei de 03/12/1841, artigo 74. Lei nº 2033 de 20/09/1871, artigo 17, parpagrafo 2o.. Decreto nº 848 de 1890, artigo 387. Constituição, artigo 60. Código penal, artigo 265. Decreto nº 805 de 04/10/1890, artigo 1o., parágrafo 5o.. Decreto nº 120 de 31/01/1842, artigo 444. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 56

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11499

Title

Termo de Apreensão, 1894. Lei de 03/12/1841, artigo 74. Lei nº 2033 de 20/09/1871, artigo 17, parpagrafo 2o.. Decreto nº 848 de 1890, artigo 387. Constituição, artigo 60. Código penal, artigo 265. Decreto nº 805 de 04/10/1890, artigo 1o., parágrafo 5o.. Decreto nº 120 de 31/01/1842, artigo 444. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 56

Date(s)

  • 1894 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 25f.

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Name of creator

Justiça Federal (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora denunciou o réu, de nacionalidade portuguesa, por crime de contrabando nos termos da lei nº 2033 de 20/09/1871, artigo 17, parágrafo 2 combinada com o decreto nº 848 de 1890, artigo 387 e o Regimento do Supremo Tribunal Federal, artigo 78. O denunciado chegou da Europa no vapor inglês Liguria com uma mala de fundo falso onde havia mercadorias. Foi incurso no código penal, artigo 265. Juízes Aureliano Campos, Raul de Souza Martins e Henrique Vaz Pinto Coelho. O juiz não recebeu a denúncia. O Procurador da República recorreu da decisão para o Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso. A ação foi, no entanto, julgada extinta já que pelo tempo decorrido já tinha se dado a prescrição do delito

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Conditions governing access

Campos, Aureliano (Juiz); Castro, Alfredo Alves de (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13/02/07

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        24707 (número do documento)

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