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Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal. Ministério da Saúde
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Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 3, 1963. Custas Processuais, 1963. Anexo: Protocolo Geral 2, IPASE, 1963. Cópia: Fotostática da Portaria n. 1810, 1963. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1963. Contra- cheque, IPASE, 1964. Telegrama, 1964. Lei nº 4019, de 20/12/1961
41274 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, funcionários do IPASE, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a presidência do IPASE por burlar a Lei nº 1711, de 28/10/1952, deixando de atender ao pedido dos impetrantes para que lhes pague o abono de percentual no valor de 30 por cento que seriam acrescidos nos respectivos vencimentos. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício. O réu agravou. O TFR deu provimento

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