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Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria da República do Distrito Federal
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fatura, Henry Samon, em língua francesa, 1955. fatura consular brasileira, 1955. procuração, tabelião, José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ , 1953. Lei nº 2145. Decreto nº 94893. Lei nº4348, artigo 2. Decreto nº 20910.
41306 · Dossiê/Processo · 1955
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetrou um mandado de segurança contra atos ilegais do Sr. Diretor das Rendas Internas do Ministério da Fazenda e do Sr. Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. A suplicante alegou que os réus violaram seu direito líquido e certo de despachar e retirar da Alfândega do Rio de Janeiro105 discos cartere para separadores, destinados à sua indústria. Assim, requereu que os acessórios mencionados fossem desembaraçados mediante o pagamento do imposto de consumo. O processo encontra-se inconcluso

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