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Descrição arquivística
Justiça do Trabalho. Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Procuradoria Geral da República. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Procuradoria Geral da República. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Tesouro Nacional. Diretoria da Despesa Pública
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procuração tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1967. cópia jornal, Diário Oficial, 23/02/1967 e 20/07/1967. 4 aviso de crédito, Ministério do Trabalho e Previdência Social e Ministério da Agricultura, 1967. custas processuais, Constituição Federal, artigo 150 § 21. Lei nª 1711, artigo 246 e 265. Decreto nª 35956 de 1954. Lei nª 1533 de 1951. Decreto-lei nª 7037 de 1944, artigo 7ª
41351 · Dossiê/Processo · 1967; 1972
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Carlos Drummond de Andrade e outros, todos de nacionalidade brasileira e que tem comoprofissão a de jornalistas, vêm requerer, com base na Lei nª 1533 de 31/12/1951, combinado com a Lei nª 1711 de 28/10/1952, artigo 246 e 265 e Decreto-lei nª 7037 de 1944, mandado de segurança contra Diretoria do Pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social , MTPS, e o Ministério da Agricultura, para que possam acumular cargos no serviço públicª O mandado é concedido, porém após recurso da União Federal, o processo passa por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual cassa o mandado anteriormente concedido

 Diretoria do Pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social (réu). Ministério da Agricultura) (réu)
procuração tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1967. cópia jornal, Diário Oficial, 23/02/1967 e 20/07/1967. 4 aviso de crédito, Ministério do Trabalho e Previdência Social e Ministério da Agricultura, 1967. custas processuais, Constituição Federal, artigo 150 § 21. Lei nº 1711, artigo 246 e 265. Decreto nº 35956 de 1954. Lei nº 1533 de 1951. Decreto-lei nº 7037 de 1944, artigo 7º
41351 · Dossiê/Processo · 1967; 1972
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Carlos Drummond de Andrade e outros, todos de nacionalidade brasileira e que tem comoprofissão a de jornalistas, vêm requerer, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, combinado com a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 246 e 265 e Decreto-lei nº 7037 de 1944, mandado de segurança contra Diretoria do Pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social , MTPS, e o Ministério da Agricultura, para que possam acumular cargos no serviço público. O mandado é concedido, porém após recurso da União Federal, o processo passa por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual cassa o mandado anteriormente concedido

 Diretoria do Pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social (réu). Ministério da Agricultura) (réu)