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Justiça do Estado da Guanabara. Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Saúde. Procuradoria Geral da República. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República
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procuração tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1961. 27 carteira de identidade, 1943, 1953 , 1956 e 1958. 27 contra cheque, 1959 e 1961. custas processuais, 1961. Diário Oficial, 21/09/1961, 31/03/1960. Código do Processo Civil, artigo 88 e seguintes . Lei 3780 de 1960
41366 · Dossiê/Processo · 1961; 1966
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, servidores do Departamento Nacional de Endemias Rurais, requereram admissão no mandado de segurança iniciado por José João da Silva e outros, alegando comunhão de interesses, conexão de causa e afinidade de fato e de direito na impetração requerida. Os autores impetraram contra ato omissivodo Senhor Diretor do Departamento Nacional de Endemias Rurais por ter se negado a conceder-lhes a gratificação pela execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida, com base na Lei nº 1711 de 1952, artigo 145. Desta forma, os impetrantes requereram que lhes fosse concedida gratificação supracitada, como lhes é de direito. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a ordem. O réu agravou ao TFR, que deu provimento

 Diretoria do Departamento Nacional de Endemias Rurais (réu)