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Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria Geral da República. Sub-Procuradoria Geral da República. Delegacia Fiscal Nacional no Estado do Rio Grande do Sul
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2 procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ. tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1960. 4 resumo de cheque, 1960. aviso, 1960. Diário Oficial, 14/01/1960. 5 Diário da Justiça, 14/01/1960, 30/10/1962, 05/03/1963, 30/09/1963 e 21/01/1961. Lei nº 2622 de 1955. Constituição Federal, artigo 77 § 1, III. 141 § 3, 193. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 30149
41466 · Dossiê/Processo · 1960; 1966
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Thyrso Marechal de Carvalho e Osaldo Nunes Direito, ambos tem nacionalidade brasileira, ambos com estado civil casado. Os impetrantes são funcionários públicos federais, aposentados, que vem requerer mandado de segurança com base na Lei n 1533 de 31/12/1951 e no artigo 141, parágrafo 24, da Constituição Federal, contra a União Federal, representado na figura do Diretor da Despesa Públicado Tesouro Nacional. Os autores foram enquadrados na Lei nº 2622 de 1955, o que ocasionou descontos mensais nos proventos destes. Dessa forma, solicitaram a segurança para que tal cobrança deixe de incindir sobre sus sálarios. O juiz Nivalde Couto recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O impetrante intentou recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal

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