Dossiê/Processo 41466 - 2 procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ. tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1960. 4 resumo de cheque, 1960. aviso, 1960. Diário Oficial, 14/01/1960. 5 Diário da Justiça, 14/01/1960, 30/10/1962, 05/03/1963, 30/09/1963 e 21/01/1961. Lei nº 2622 de 1955. Constituição Federal, artigo 77 § 1, III. 141 § 3, 193. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 30149

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41466

Title

2 procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ. tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1960. 4 resumo de cheque, 1960. aviso, 1960. Diário Oficial, 14/01/1960. 5 Diário da Justiça, 14/01/1960, 30/10/1962, 05/03/1963, 30/09/1963 e 21/01/1961. Lei nº 2622 de 1955. Constituição Federal, artigo 77 § 1, III. 141 § 3, 193. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 30149

Date(s)

  • 1960; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 88f.

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Name of creator

Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional (réu). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Thyrso Marechal de Carvalho e Osaldo Nunes Direito, ambos tem nacionalidade brasileira, ambos com estado civil casado. Os impetrantes são funcionários públicos federais, aposentados, que vem requerer mandado de segurança com base na Lei n 1533 de 31/12/1951 e no artigo 141, parágrafo 24, da Constituição Federal, contra a União Federal, representado na figura do Diretor da Despesa Públicado Tesouro Nacional. Os autores foram enquadrados na Lei nº 2622 de 1955, o que ocasionou descontos mensais nos proventos destes. Dessa forma, solicitaram a segurança para que tal cobrança deixe de incindir sobre sus sálarios. O juiz Nivalde Couto recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O impetrante intentou recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal

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Queiroz, João José de (juiz); Carvalho, Thyrso Marechal de (autor); Direito, Oswaldo Nunes (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19/02/2009

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        Archivist's note

        48227 (número do documento)

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