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Ministério da Fazenda. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Viação e Obras Públicas. Sub-Procuradoria Geral da República. Superintendência da Moeda e do Crédito
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Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1964. Decreto-lei n° 300 de 1938. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 3244 de 1957. Decreto n° 42820, artigo 10. Decreto n° 8439 de 1945
41491 · Dossiê/Processo · 1964; 1966
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A mulher suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, de prendas domésticas, residente na cidade de São Paulo à Rua Jesuino Pascoal, 97. Trouxe dos EUA uma bagagem com tecidos de fibra artificial e lingerie. Concordava em pagar direitos simples e multa de cinquenta por cento da Lei n° 3244 de 14/08/1957, artigo 60. Pediu o despacho da mercadoria, sem demais cobranças, como o extra da taxa de armazenagem, direitos em dobro, multa integral, ágios O juiz JorgeSalomão denegou a segurança e recorreu de ofício. Após agravo de petição em mandado de segurança, sob relatoria do Exma Sr. Ministro Henrique D. Ávila, negou-se provimento.

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